A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Pato Bragado alerta produtores rurais sobre obrigatoriedade da NF-e

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Pato Bragado informa que, a partir do dia 1 de janeiro de 2026, passou a ser obrigatória em todo o Brasil a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55) para todos os produtores rurais, independentemente do faturamento. Com a nova regra, o talão de papel (Modelo 4) deixa de ter validade legal.

A obrigatoriedade está prevista no Ajuste SINIEF nº 10/2024, que alterou o procedimento fiscal 032/2025, conforme decisão do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, e representa a transição definitiva do papel para o meio digital nas atividades rurais.

O que muda na prática

Com a implantação da medida, a emissão de notas fiscais passa a ocorrer exclusivamente de forma eletrônica. Para isso, o produtor rural deverá:

Possuir acesso à internet (o sistema permite emissão offline com posterior envio);

Utilizar sistema ou aplicativo autorizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

Benefícios para o produtor rural

A adoção da NF-e traz benefícios importantes, como:

Menor incidência de erros no preenchimento das informações;

Maior agilidade no transporte da produção;

Facilidade para comprovação de renda e acesso a crédito rural;

Organização e segurança no armazenamento digital das operações.

Riscos da não emissão

O descumprimento da obrigatoriedade pode acarretar:

Multas que podem chegar a 20% do valor da operação;

Apreensão de mercadorias;

Impedimento de acesso a programas governamentais;

Perda de benefícios e incentivos fiscais.

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Pato Bragado orienta que os produtores rurais busquem informações e realizem a adequação com antecedência, evitando transtornos e prejuízos futuros.

Em caso de dúvidas, os produtores podem procurar a Secretaria, localizada na Rua Arapongas, nº 2725, ou entrar em contato pelos telefones (45) 3282-1373 ou (45) 98809-2665.

Com informações de Assessoria