SAAE e Secretaria de Assistência Social alinham ações para concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto em Marechal Rondon

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Cândido Rondon e a Secretaria Municipal de Assistência Social, comandata pela primeira-dama Andria Backes, realizaram nesta semana, uma reunião técnica com o objetivo de alinhar os procedimentos para a concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto a famílias em situação de vulnerabilidade no município.

A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.898, de julho de 2024, que regulamenta a aplicação da Tarifa Social e o uso dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) na identificação automática dos beneficiários.

Participaram da reunião, pelo SAAE, o diretor da Divisão de Administração e Finanças, Rudi Bahr; Gilson Scherer, da Divisão de Informática; e Raquel Scheid, da Seção de Arrecadação. Pela Secretaria de Assistência Social, estiveram presentes a diretora da Proteção Social Básica, Ane Grieleitow, e os coordenadores dos Centros de Referência de Assistência Social -CRAS, Cezar Rafael Czycra, Débora Gerke Barrueco e o operador do Cad. Único Ivan Henrique Becker.

A legislação federal estabelece que têm direito à tarifa social as famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no CadÚnico, ou que possuam membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício garante desconto de 50% sobre a primeira faixa de consumo, limitada a 15m³ mensais.

Durante o encontro, o SAAE solicitou apoio da Secretaria para o acesso às informações do CadÚnico, respeitando a legislação de proteção de dados, a fim de viabilizar a classificação automática dos usuários elegíveis. Esse procedimento também está em conformidade com a regulamentação do ORCISPAR — órgão regulador vinculado ao CISPAR (Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná) — responsável pela orientação e fiscalização dos serviços de saneamento nos municípios consorciados.

A parceria entre as duas pastas reforça o compromisso com a equidade social e com o acesso a serviços essenciais, com previsão de implementação do benefício ainda em 2025.

Com informações de Assessoria