O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente realizou reunião na manhã desta segunda-feira (19), às 10h, na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rosa, o objetivo do encontro foi de alertar e esclarecer, representantes de associações e proprietários de estabelecimentos comerciais, que comercializam bebidas alcoólicas ou que trabalham com exploração de jogos, sobre possíveis punições caso menores permaneçam nestes ambientes.

A reunião foi conduzida pelo presidente do Conselho tutelar, Fabiano Cassimiro, auxiliado pelos conselheiros Heinz Holler e Olinda Pudell, marcou presença ainda o comandante da Polícia Militar e Civil, Sargento Celso, representando o Conselho Municipal de Segurança e a Câmara de vereadores, o vereador Dorival Schnekemberg, representando a Acinsar, o presidente da entidade, Omir Hetwer, além de comerciantes e representantes de associações e entidades que promovem festas e eventos no município de Nova Santa Rosa, que foram convocados para a reunião.

Fabiano Cassimiro, destaca que o objetivo da reunião foi esclarecer, que a partir de agora o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, estará fiscalizando, o que estabelece a lei federal e determinado através de portaria do juiz Doutor Clairton Mário Spinassi, da Comarca de Marechal Cândido Rondon.

Pelo que estabelece o Estatudo da Criança e Adolescente (ECA), fica proibido á presença de menores de 18 anos, ainda que acompanhados, no interior de estabelecimentos que mantiverem a exploração de jogos de bilhar, futebol de mesa, pebolim, jogos eletrônicos, carteados e similares.

O Conselho Tutelar esclarece ainda que é proibida a participação de menores de 18 anos, em bailes, boates ou danceterias, com cobrança de ingressos ou entrada livre, já a entrada de adolescentes entre 16 e 18 anos, só poderá ser permitida com autorização judicial.

Outro fato Importante é que fica expressamente proibida á venda ou fornecimento gratuito para menores de 18 anos, de qualquer bebida alcoólica, demais produtos que possam causar dependência física ou psíquica, fornecimento de armas, munições, explosivos, fogos de artifício, revistas com conteúdo adulto, bilhetes lotéricos ou equivalentes.

Na reunião foi esclarecido à questão da denúncia anônima, na qual o denunciante não precisa se identificar para a polícia ou conselheiro, como também não é necessário que o denunciante assine algum documento ou tenha seu nome incluído no boletim de ocorrência, o fato foi esclarecido pelo Sargento Celso, comandante do destacamento da Polícia Militar e civil de Nova Santa Rosa.

O sargento Celso, destacou que caso algum policial, solicite a identificação do denunciante, para só então atender a denúncia encaminhada, o fato deverá ser comunicado ao comando da polícia, para que as medidas necessárias sejam tomadas.

Segundo o Conselho Tutelar, a intenção é realizar um trabalho preventivo, evitando que crianças e Adolescentes, se envolvam no consumo de bebidas alcoólicas e cigarros, que acabam futuramente levando para o consumo de drogas mais pesadas e para a prática de atos ilícitos, para manter o vício.

Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidas, com o Conselho Tutelar, que funciona em sala anexo á rodoviária, ou através do fone 3253-1743.

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