POLÍTICA

Arion pede prioridade para empresas locais nas compras da prefeitura

Vereador requer a aplicação da lei que permite aos órgãos públicos a destinação de licitações exclusivamente para micro e pequenas empresas locais e regionais

Mal. Cândido Rondon
PODER LEGISLATIVO | 10/10/2017 15h51

Arion Nasihgil (Foto: Divulgação )

Através de requerimento apresentado na sessão de ontem da Câmara Municipal, o vereador rondonense Arion Nasihgil solicitou ao Poder Executivo Municipal a aplicação dos Artigos 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que permite a realização de processos licitatórios destinados exclusivamente para micro e pequenas empresas locais e regionais quando o valor não for superior a R$ 80.000,00.

Segundo o vereador, “a legislação permite um tratamento diferenciado em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, autorizando que, além de ser legalmente direcionado o processo apenas a tais categorias fiscais de empresas, sejam inclusas cláusulas nos editais prevendo a participação exclusiva daquelas que, além de atender tal requisito, sejam sediadas no próprio município ou, no máximo, em municípios da região, o que fomenta o desenvolvido dos pequenos empreendedores locais”.

Arion ressalta que diversos certames da Prefeitura Municipal já priorizam as microempresas e empresas de pequeno porte, afirmando que “através dos números, têm-se comprovado o crescimento econômico e social no âmbito local, pois pequenos empreendedores, que outrora não conseguiam participar de processos licitatórios ante a competitividade, passam a vender para o Poder Público, obter mais lucros e, consequentemente, gerar mais tributos para a própria municipalidade”. Para o vereador, restringir para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no próprio município ou, no máximo, na região, seria ainda mais benéfico, pois valorizaria o comércio local.

Por fim, ele destaca a necessidade de um prévio estudo da Procuradoria Geral do Município, devendo o benefício ser aplicado apenas se verificada a plena observância das normas jurídicas e a concordância da jurisprudência pacífica, de modo a evitar a concessão de benefícios ilegais ou inconstitucionais, com o que não concorda.

Com informações de Vereador Arion Nasihgil


  


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